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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 27/08/2026
Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão, para determinar que a parte ré restabeleça, no prazo de dois dias, o plano contratado pela parte autora e mencionado na inicial, sob pena de multa do quíntuplo do
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