Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito legal. À recorrida. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem elas, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal com as minhas homenagens.
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