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TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0805043-70.2023.8.19.0066/RJ APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA (OAB RJ137564) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA (OAB RJ137564) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. FORTE EVIDÊNCIA DE FRAUDE. GOLPE DA PROVA DE VIDA DO INSS. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO A SER FEITA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e antecipação de tutela ajuizada por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO, pela procedência da lide, cancelando o empréstimo consignado objeto da pretensão autoral, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição financeira a restituir, na forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor decorrentes da operação cancelada, bem como a proceder ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. 2. Em suas razões recursais, o réu argumenta que não foi observado o conjunto probatório que aponta a regularidade da contratação, qual seja, a biometria facial e o comprovante de transferência para conta de titularidade da autora; que não há qualquer vício de consentimento, tendo em vista que a contratação se deu por meio de manifestação inequívoca de vontade da autora; que é incabível a restituição em dobro das parcelas determinada na sentença, uma vez que não houve má-fé de sua parte, além de aduzir que os eventos narrados na inicial são incapazes de gerar ao autor qualquer prejuízo a sua personalidade ou a sua esfera moral; que o termo inicial dos juros moratórios relativos aos danos morais devem incidir a partir do arbitramento, por se tratar de responsabilidade contratual; que a sentença foi omissa quanto à compensação dos valores creditados na conta corrente da autora sobre o montante condenatório total. Ao final, pleiteia pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, que o quantum indenizatório por danos morais seja reduzido, que os juros moratórios relativos aos danos morais sejam contabilizados a partir do arbitramento, que a restituição das parcelas ocorra na forma simples e que haja a possibilidade de compensação do crédito disponibilizado em favor da autora pelo valor total da condenação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide e o eventual cabimento de reparação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pela ocorrência de dano ao consumidor, independentemente de culpa. 5. Da análise dos autos, verifica-se a existência de fortes indícios de que o autor/apelado foi vítima do “golpe da prova de vida do INSS”, fraude na qual criminosos se passam por servidores do INSS ou funcionários de bancos para roubar dados pessoais e biometria facial das vítimas e, com essas informações, contratar empréstimos consignados falsos sem autorização. 6. Nota-se pelas provas acostadas aos autos que o autor/apelado trocou mensagens com terceiros estranhos à contratação impugnada, fornecendo a eles sua fotografia, documento de identidade e outros dados pessoais. Nesse sentido, cabe destacar que esse número de telefone pertencente a terceiro lhe enviou mensagens com vícios de ortografia, pontuação e outros erros de português, além de a conta vinculada a ele sequer possuir o selo de verificação do WhatsApp, Meta Verified, que indica que a empresa detentora do aplicativo atestou a autenticidade da conta comercial, e de tal número não constar dentre aqueles disponíveis para atendimento no sítio eletrônico oficial da instituição financeira ré/apelante. 7. Diante do exposto, bem como do pleito autoral de depósito judicial do valor integral da contratação impugnada (R$ 9.141,79), reputo que houve, de fato, vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes, dada a ausência de ciência da natureza da operação por parte do autor/apelado. 8. Entretanto, uma vez que houve o preenchimento dos requisitos previstos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que validam a contratação eletrônica e a assinatura por biometria facial, e que o próprio autor/apelado forneceu sua fotografia, identidade e outros dados pessoais a terceiros, o que certamente permitiu que realizassem a contratação impugnada em seu nome, não se verifica, por parte da instituição financeira, conduta capaz de configurar ato ilícito, fortuito interno ou violação à boa-fé objetiva, tendo em vista a crença legítima do banco réu/apelante acerca da validade da contratação junto ao demandante/recorrido. 9. Por tais razões, a pretensão recursal deve ser parcialmente provida, mantendo-se o cancelamento da contratação impugnada, mas afastando-se a condenação do banco réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais e de restituição, na forma dobrada, dos valores debitados do benefício previdenciário do autor/apelante decorrentes da operação cancelada, devendo tais montantes serem restituídos na forma simples, autorizando-se à instituição financeira a compensação de tais quantias. IV. Dispositivo 10. Conhecimento e parcial provimento do recurso. -Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. -Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805043-70.2023.8.19.0066/RJ RELATOR: Desembargador VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES PRESIDENTE: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA (OAB RJ137564) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Votante: Desembargador VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Votante: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Votante: Desembargador MARCOS BORBA CARUGGI
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