0805036-53.2023.8.12.0008

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

"a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada às f. 925-949, mantendo a constrição da quantia de R$ 999,99; a1) Transfira-se a integralidade do valor bloqueado para subconta judicial, servindo o comprovante de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC), e após, libere-se a quantia penhorada à parte exequente ou procurador com poderes especiais para receber. b) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela executada UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; c) INDEFIRO o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé formulado pela parte exequente, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil; d) INDEFIRO, por ora, a renovação das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face da devedora solidária QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., diante da realização recente das diligências; e) DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD em face das devedoras, devendo-se requisitar as últimas 3 declarações de imposto de renda de cada executada. e.1) Procedida a juntada das consultas, intime-se o exequente para dar impulso objetivo ao feito em 10 (dez) dias e decorrido tal prazo, ante o caráter sigiloso dos dados, caso exitosa tenha sido a consulta, atribua a serventia o sigilo externo aos documentos consistentes nas informações fiscais da parte executada, de modo que somente esta tenha acesso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.".