0805032-40.2024.8.19.0055

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805032-40.2024.8.19.0055 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV Ação: 0805032-40.2024.8.19.0055 Protocolo: 8818/2026.00107903 RECTE: BRENDA KEROLIN MACHARETH ALVES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PIRES FORTES OAB/RJ-201099 RECORRIDO: ANTARES EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 ADVOGADO: YURI PAES LEME DELGADO OAB/RJ-187129 Relator: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95 e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal: A- Em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa. B- Inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. C- Em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. D- Caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR. E- Em 20% do valor da execução. F- Sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões. Esta súmula vale como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e devolva-se ao juízo de origem.