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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo:0805031-53.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELSO DA FONSECA FILHO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Ante o exposto, intime-se a empresa ré, por OJA, pararestabelecer o regular fornecimento de águapor tubulaçãoao imóvel da parte autora, matrícula nº 1549588, no prazo máximo de 5 (cinco) dias,sob pena de multa diária majorada para R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo do envio de caminhões-pipa enquanto o serviço não for plenamente restabelecido. RIO DE JANEIRO, 10 de setembro de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
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