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TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo:0804997-41.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ EDUARDO SANTOS CRUZ RÉU: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Nos termos do enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, (sec)(sec) 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, (sec) 2º. Da Lei 9.099/95)." Sendo assim, venham aos autos o comprovante de endereço residencial e a procuração, em NOME DA PARTE AUTORA, com data inferior a três meses, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Informo, desde já, que as assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020., RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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