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1 publicação identificadas.
TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Sentença
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão referentes às parcelas de 2007, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas de 2005, pois usadas em compensação de débitos em processo administrativo, e parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 100,45 (cem reais e quarenta e cinco centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 2006, conforme declaração ID 225274577, p. 2/8.
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