Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 28/07/2026
intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, II e IV, CPC, e à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes
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