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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 02/07/2026
Sentença: "Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no parágrafo único do art. 22, da Lei nº 9.099/95. Determino o cumprimento do acordo, com a liberação de eventuais valores bloqueados ou o levantamento da penhora, conforme requerido.
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