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Processo 0804973-12.2025.4.05.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
30/06/2026 a 15/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 15/09/2026

REsp 2295602/PE (2026/0344690-8) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:BATISTA, FAZIO, MANZI & MILET ADVOGADOS ADVOGADOS:ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES - PE030283 THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA - PE028007 Processo distribuído pelo

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