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Publicações do processo
0804971-36.2024.8.12.0101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Teor do ato: "Nos termos dos artigos 52 da Lei nº 9.099/95 e 536 do Código de Processo Civil, intime-sepessoalmente a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente efetuar o pagamento integral dos débitos de IPVA licenciamento do veículo VW Gol Highline 2013/2014, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a advogada da executada acerca do presente despacho. Intimem-se. Cumpra-se."
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