0804969-49.2026.8.19.0021

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804969-49.2026.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV Ação: 0804969-49.2026.8.19.0021 Protocolo: 8818/2026.00097414 RECTE: KASSIANE VIANA GOMES ADVOGADO: ROBERTA LINS DE SOUSA OAB/RJ-219065 ADVOGADO: LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES OAB/RJ-223962 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(a). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 ADVOGADO: DR(a). SILVIA FERREIRA PERSECHINI OAB/MG-098575 RECORRIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, sendo debatidas oralmente as questões veiculadas nas razões do recurso, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 06/2018 com redação dada pela Resolução CM nº 04/2022). CONDENA-SE a Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa à luz do disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de Justiça concedida.