0804959-73.2025.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0804959-73.2025.8.19.0042/RJ APELADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA BERLAND (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELE MONTOVANI MOTA (OAB RJ156154) APELADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA BERLAND (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELE MONTOVANI MOTA (OAB RJ156154) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS, LICENÇA-PRÊMIO E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, LICENÇA-PRÊMIO E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS NÃO QUITADAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, CONFORME APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE EM MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS, NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ORDENADOR DE DESPESAS PARA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS NÃO QUITADAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA; E (II) SABER SE A MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRAÇÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS, CONFORME ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CF/1988. 6. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DEMAIS VANTAGENS, NÃO HAVENDO ÓBICE AO PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE DESLIGAMENTO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS VANTAGENS NÃO USUFRUÍDAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 8. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE, COMPROVA O CRÉDITO DA SERVIDORA. 9. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. 10. O PODER JUDICIÁRIO PODE CONTROLAR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE DIANTE DE VIOLAÇÃO NORMATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, LICENÇA-PRÊMIO E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS NÃO QUITADAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, CONFORME APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE, É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. 3. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 123, 127, 128, 130, 132; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL; TST, SÚMULA 450; TJ/RJ, APELAÇÃO 0810666-27.2022.8.19.0042, APELAÇÃO 0808979-15.2022.8.19.0042. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Por força da sucumbência recursal, consequentemente, com amparo na norma contida no artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.