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TJMA · Segunda Câmara de Direito Público · Despacho
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804955-80.2026.8.10.0000 Processo de origem n° 0815233-98.2018.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Diana Gomes Figueredo Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093) Agravado: Município de Imperatriz Proc. do Município: Gilvã Duarte De Assunção DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo interno em face de decisão proferida, concedo o prazo legal para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao recurso. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
TJMA · Segunda Câmara de Direito Público · Despacho
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804955-80.2026.8.10.0000 Processo de origem n° 0815233-98.2018.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Diana Gomes Figueredo Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093) Agravado: Município de Imperatriz Proc. do Município: Gilvã Duarte De Assunção DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo interno em face de decisão proferida, concedo o prazo legal para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao recurso. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
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