0804952-33.2025.8.19.0252

Intimação

TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804952-33.2025.8.19.0252 Assunto: Indenização do Prejuízo / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0804952-33.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2026.00074644 RECTE: GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA RECTE: RK5 SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162174 RECORRIDO: MANUELA CAMERO JUNQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-052756 ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS OAB/RJ-075693 DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0804952-33.2025.8.19.0252 Agravantes: GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e OUTRO Agravada: MANUELA CAMERO JUNQUEIRA DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 162/169), interposto contra decisão às fls. 154/158, que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 660 e 890 do STF. O agravo foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada caberia o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º, c/c 1.021 do CPC. No entanto, a agravante fundamenta seu agravo no artigo 1.042 do CPC. Assim, o recurso não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Frise-se, na medida em que analisada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário era o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. Neste sentido, decisão do e. STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/18). À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário interposto, na forma da fundamentação supra. Prossiga-se com o agravo interno às fls. 170/177. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br