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TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804951-04.2022.8.10.0026 Assunto: [Licença Prêmio] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JOAO QUEIROS FILHO Réu: ESTADO DO MARANHAO VISTOS EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2026. DECISÃO Arbitrados os honorários advocatícios em 15% (ID 143540871) sobre o valor da condenação (ID 158423589) em favor do advogado da parte exequente, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor para pagamento - art. 535, §3º, inciso II, CPC. INTIMEM a Fazenda Pública para pagamento da RPV com prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Depositado o valor, EXPEÇA-SE o ALVARÁ. A seguir, CONCLUSOS para a extinção do cumprimento da sentença (art. 526, §3º, do CPC). Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Balsas, MA. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO.
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