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Processo 0804949-41.2026.8.19.0253

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 26/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicações
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Publicação de 26/08/2026

Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que ausentes os pressupostos legais para sua concessão, sendo, além disso, necessária a formação do contraditório e uma maior dilação probatória, incompatível com o provimento em sede de cognição sumária.

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