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TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação de Cobrança ajuizada por Clínica Veterinária Pet Vida Ltda, condenando a parte reclamada Gilsiane de Paz Santiago a efetuar o pagamento do valor de R$ 176,96 (cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), valor esse já com o abatimento dos pagamentos parciais comprovados, conforme consta nas fls. 44/46. Pelo advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do inadimplemento e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a citação. Sem custas e honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente, dê-se prosseguimento à execução de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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