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TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Por conseguinte, reconheço o excesso de execução no valor de R$ 1.473,29, correspondente às referidas competências e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo ente público, fixando o crédito exequendo em R$ 15.680,00, sem prejuízo da atualização monetária cabível até a expedição do requisitório. No mais, mantenho o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme já deferido na decisão inicial do cumprimento de sentença, devendo a serventia discriminar, no mesmo requisitório, a parcela pertencente ao patrono e o saldo destinado à exequente, vedada a expedição de requisição autônoma para os honorários contratuais. INTIME-SE o patrono da exequente para que, no prazo de 5 dias, caso ainda não constem dos autos, informe os dados necessários ao pagamento da verba contratual, inclusive CPF ou CNPJ do beneficiário e dados bancários, bem como confirme se o destaque deverá ocorrer em favor do advogado ou da sociedade de advogados indicada no contrato (fls. 12-13).
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