Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Acerca da petição de fls. 361/362, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, suficientes para quitar a dívida, bem como seus respectivos valores, observando-se a nova sistemática do CPC (art. 829, § 2º) sob pena de, assim não o fazendo, ser considerado ato atentatório a dignidade da Justiça, podendo ser arbitrada multa de até 20% do valor do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. Às providências e intimações necessárias.
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