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Processo 0804925-49.2026.8.12.0110

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração (fls. 286/291) opostos por Ivolina Valentim da Silva Oliveira, contra à sentença proferida nos autos em epígrafe (fls. 277/281). Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.

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