Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0804921-49.2024.8.15.2001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPB
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPB · 13ª Vara Cível da Capital
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804921-49.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e Repetição de Indébito proposta por Maria José Gomes dos Santos em face do Banco Mercantil do Brasil S/A (ID 84993130). A parte autora, qualificada como pessoa idosa e analfabeta, titular de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de nº 1365376394 (ID 84993136), sustenta não haver pactuado o contrato de cartão de crédito consignado nº 002318587 (termo de adesão nº 2318587), formalizado junto à instituição bancária promovida. Afirma que tomou conhecimento de descontos mensais indevidos em seu benefício no período de abril de 2017 a fevereiro de 2020, no valor de R$ 46,85 cada, totalizando o importe de R$ 1.592,90. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para a cessação das cobranças, a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.185,80 e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova e da realização de perícia grafotécnica. Por meio da decisão de ID 85948443, este juízo indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à promovente. Devidamente citado (ID 92408551), o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação sob o ID 93354176. Suscitou a prejudicial de mérito referente à prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico formalizado em 09/03/2017, sustentando que a autora manifestou livre vontade ao aderir ao cartão de crédito consignado e realizar operação de saque no valor de R$ 1.112,76, o qual alega ter sido disponibilizado via transferência eletrônica na conta bancária de titularidade da demandante perante a Caixa Econômica Federal (Agência 0042, Conta Poupança 00000011050-8), conforme comprovante de ID 93354181. Advogou a inexistência de ilícito ou dano moral indenizável, a descabimento da repetição do indébito e, subsidiariamente, requereu a compensação do montante disponibilizado na conta da autora em caso de anulação contratual. Em sede de impugnação à contestação (ID 105372253), a requerente refutou as teses defensivas e arguiu expressamente a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual de ID 93354179, destacando a discrepância gráfica entre a firma constante do contrato e a firma de seus documentos pessoais (IDs 84993131 e 84993132). Reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a fraude alegada. Posteriormente, o juízo deferiu a realização da perícia grafotécnica (ID 114625853). No entanto, registrou-se a desídia e a inércia dos peritos anteriormente nomeados para a condução dos trabalhos técnicos, conforme anotado nas decisões de ID 126755419 e ID 157803600, bem como na certidão do oficial de justiça de ID 159498759. A parte autora peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem para a nomeação de novo perito e o regular prosseguimento da instrução probatória (ID 126138177). É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de organização e instrução probatória em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, na qual se controverte sobre a autenticidade da assinatura atribuída à promovente no contrato de cartão de crédito consignado de ID 93354179. Diante da impugnação da autenticidade do traçado aposto no instrumento contratual trazido pela instituição financeira ré, revela-se indispensável a realização de perícia grafotécnica, meio hábil a aferir com precisão científica a autoria do grafismo. Constata-se dos autos a frustração na realização da prova em virtude da inércia e descumprimento do encargo pelos profissionais anteriormente designados por este juízo, consoante certificado pela secretaria e destacado pela promovente no peticionamento de ID 126138177. Nesse contexto, imperiosa é a substituição do perito nomeado, com esteio no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que assim disciplina a matéria: Art. 468, inciso II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Assim, visando conferir efetividade ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade probatória, destituo os profissionais anteriormente designados e nomeio a nova perita judicial. Passando ao exame da distribuição do ônus probatório e da responsabilidade pelo custeio da perícia técnica, cumpre consignar que a relação havida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em razão da vulnerabilidade e da manifesta hipossuficiência técnica e probatória da consumidora promovente perante a instituição financeira, impositiva é a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6, inciso VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ademais, tratando-se especificamente de controvérsia fundada na impugnação de assinatura em contrato bancário, incide a regra processual insculpida no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus de provar a autenticidade documental à parte que produziu e acostou o documento ao feito: Art. 429, inciso II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Alinhando as referidas balizas normativas com a jurisprudência sumulada e vinculante dos Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema Repetitivo 1061 (vinculado ao recurso paradigma REsp nº 1.846.649/MA), fixando tese jurídica de observância obrigatória por este juízo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Com efeito, tendo em vista que a consumidora impugnou expressamente a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado aos autos pelo banco réu (ID 93354179), incumbe à instituição financeira o ônus processual de demonstrar a autenticidade do documento. Consequentemente, em atenção ao disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil e ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais da prova grafotécnica é da parte promovida, que produziu o documento e a quem incumbe provar sua veracidade. Para esclarecer os ditames legais quanto ao custeio probatório, transcreve-se o artigo 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Portanto, caberá ao Banco Mercantil do Brasil S/A arcar com o pagamento dos honorários periciais, devendo efetuar o depósito da verba honorária em juízo após a apresentação da proposta pela expert nomeada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de chamamento do feito à ordem (ID 126138177) e DETERMINO as seguintes providências: a) Destituo os peritos anteriormente nomeados ante a caracterização de desídia no cumprimento do encargo, com fundamento no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil. b) Nomeio como nova perita judicial a profissional ANA LEA ASSIS SARDINHA, Grafoscopista, com endereço na Rua Segismundo Guedes Pereira Neto, nº 162, AP 201, Bessa, João Pessoa/PB, CEP 58035-404, Telefone: (61) 98401-8247, E-mail: analeaperita.jus@gmail.com. c) Aplico a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, atribuindo ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato de ID 93354179, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. d) Atribuo ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da perita judicial ora nomeada, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. e) Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. f) Havendo apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se o banco promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor proposto e efetue o respectivo depósito judicial do montante arbitrado. g) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, anotando-se a existência dos quesitos já apresentados pela autora (ID 121766317) e pelo réu (ID 115599063). Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito
Intimação
TJPB · 13ª Vara Cível da Capital
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804921-49.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e Repetição de Indébito proposta por Maria José Gomes dos Santos em face do Banco Mercantil do Brasil S/A (ID 84993130). A parte autora, qualificada como pessoa idosa e analfabeta, titular de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de nº 1365376394 (ID 84993136), sustenta não haver pactuado o contrato de cartão de crédito consignado nº 002318587 (termo de adesão nº 2318587), formalizado junto à instituição bancária promovida. Afirma que tomou conhecimento de descontos mensais indevidos em seu benefício no período de abril de 2017 a fevereiro de 2020, no valor de R$ 46,85 cada, totalizando o importe de R$ 1.592,90. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para a cessação das cobranças, a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 3.185,80 e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova e da realização de perícia grafotécnica. Por meio da decisão de ID 85948443, este juízo indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à promovente. Devidamente citado (ID 92408551), o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação sob o ID 93354176. Suscitou a prejudicial de mérito referente à prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico formalizado em 09/03/2017, sustentando que a autora manifestou livre vontade ao aderir ao cartão de crédito consignado e realizar operação de saque no valor de R$ 1.112,76, o qual alega ter sido disponibilizado via transferência eletrônica na conta bancária de titularidade da demandante perante a Caixa Econômica Federal (Agência 0042, Conta Poupança 00000011050-8), conforme comprovante de ID 93354181. Advogou a inexistência de ilícito ou dano moral indenizável, a descabimento da repetição do indébito e, subsidiariamente, requereu a compensação do montante disponibilizado na conta da autora em caso de anulação contratual. Em sede de impugnação à contestação (ID 105372253), a requerente refutou as teses defensivas e arguiu expressamente a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual de ID 93354179, destacando a discrepância gráfica entre a firma constante do contrato e a firma de seus documentos pessoais (IDs 84993131 e 84993132). Reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a fraude alegada. Posteriormente, o juízo deferiu a realização da perícia grafotécnica (ID 114625853). No entanto, registrou-se a desídia e a inércia dos peritos anteriormente nomeados para a condução dos trabalhos técnicos, conforme anotado nas decisões de ID 126755419 e ID 157803600, bem como na certidão do oficial de justiça de ID 159498759. A parte autora peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem para a nomeação de novo perito e o regular prosseguimento da instrução probatória (ID 126138177). É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de organização e instrução probatória em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, na qual se controverte sobre a autenticidade da assinatura atribuída à promovente no contrato de cartão de crédito consignado de ID 93354179. Diante da impugnação da autenticidade do traçado aposto no instrumento contratual trazido pela instituição financeira ré, revela-se indispensável a realização de perícia grafotécnica, meio hábil a aferir com precisão científica a autoria do grafismo. Constata-se dos autos a frustração na realização da prova em virtude da inércia e descumprimento do encargo pelos profissionais anteriormente designados por este juízo, consoante certificado pela secretaria e destacado pela promovente no peticionamento de ID 126138177. Nesse contexto, imperiosa é a substituição do perito nomeado, com esteio no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que assim disciplina a matéria: Art. 468, inciso II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Assim, visando conferir efetividade ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade probatória, destituo os profissionais anteriormente designados e nomeio a nova perita judicial. Passando ao exame da distribuição do ônus probatório e da responsabilidade pelo custeio da perícia técnica, cumpre consignar que a relação havida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em razão da vulnerabilidade e da manifesta hipossuficiência técnica e probatória da consumidora promovente perante a instituição financeira, impositiva é a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6, inciso VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ademais, tratando-se especificamente de controvérsia fundada na impugnação de assinatura em contrato bancário, incide a regra processual insculpida no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus de provar a autenticidade documental à parte que produziu e acostou o documento ao feito: Art. 429, inciso II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Alinhando as referidas balizas normativas com a jurisprudência sumulada e vinculante dos Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema Repetitivo 1061 (vinculado ao recurso paradigma REsp nº 1.846.649/MA), fixando tese jurídica de observância obrigatória por este juízo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Com efeito, tendo em vista que a consumidora impugnou expressamente a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado aos autos pelo banco réu (ID 93354179), incumbe à instituição financeira o ônus processual de demonstrar a autenticidade do documento. Consequentemente, em atenção ao disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil e ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais da prova grafotécnica é da parte promovida, que produziu o documento e a quem incumbe provar sua veracidade. Para esclarecer os ditames legais quanto ao custeio probatório, transcreve-se o artigo 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Portanto, caberá ao Banco Mercantil do Brasil S/A arcar com o pagamento dos honorários periciais, devendo efetuar o depósito da verba honorária em juízo após a apresentação da proposta pela expert nomeada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de chamamento do feito à ordem (ID 126138177) e DETERMINO as seguintes providências: a) Destituo os peritos anteriormente nomeados ante a caracterização de desídia no cumprimento do encargo, com fundamento no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil. b) Nomeio como nova perita judicial a profissional ANA LEA ASSIS SARDINHA, Grafoscopista, com endereço na Rua Segismundo Guedes Pereira Neto, nº 162, AP 201, Bessa, João Pessoa/PB, CEP 58035-404, Telefone: (61) 98401-8247, E-mail: analeaperita.jus@gmail.com. c) Aplico a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, atribuindo ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato de ID 93354179, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. d) Atribuo ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da perita judicial ora nomeada, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. e) Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. f) Havendo apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se o banco promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor proposto e efetue o respectivo depósito judicial do montante arbitrado. g) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, anotando-se a existência dos quesitos já apresentados pela autora (ID 121766317) e pelo réu (ID 115599063). Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.