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TJMS · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Decisão: "109/112. Ademais, diante da discordância expressa da exequente (fls. 125/126), indefiro o pedido de compensação de débitos pendentes com o Município em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a compensação unilateral de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original dos precatórios pela Fazenda Pública, caracteriza pretensão assentada em norma declarada inconstitucional1 . Decorrido o prazo das vias impugnativas, requisite-se o pagamento, considerando o cálculo de fls. 109/112. Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, conclusos".
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