Processo no TJRJ
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Apelação Cível Nº 0804918-20.2025.8.19.0006/RJ APELANTE: TEREZINHA DAS GRACAS DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM (OAB RJ196453) APELANTE: TEREZINHA DAS GRACAS DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A)
: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM (OAB RJ196453) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, QUE FOI PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INSTRUÇÃO DO FEITO COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O QUE SE REVELOU INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA DEMANDANTE E À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE REENQUADRAMENTO, ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA OBSERVÂNCIA DE 1/3 DE HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE E PLANEJAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. CUMPRIMENTO INCOMPLETO E INSUFICIENTE DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEIO AO DIREITO DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA, VEZ QUE A DEMANDA PODERÁ SER PROPOSTA NOVAMENTE QUANDO A PARTE AUTORA ESTIVER DE POSSE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026.
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