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Publicações do processo
0804915-67.2023.8.19.0028
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0804915-67.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: GILVAN FERNANDES SODRE ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE FRANÇA SANAN (OAB RJ098756) EXEQUENTE: MARCELO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE FRANÇA SANAN (OAB RJ098756) DESPACHO/DECISÃO 1- Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2- Intime-se o EXECUTADO na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, restrita a matéria contida no art. 535 do CPC, sob pena de rejeição liminar.
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