0804911-94.2022.8.19.0212

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804911-94.2022.8.19.0212 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0804911-94.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2026.00480971 APELANTE: JOSE SIMAO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO DA SILVA OAB/RJ-209377 APELADO: RETIFICADORA IDEAL LTDA APELADO: PEDRO MACHADO APELADO: SONIA REGINA NASCIMENTO APELADO: ADAILSON TEIXEIRA PONTES Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO.2. EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, NOTADAMENTE QUANTO À APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À COLABORAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS E À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA; E (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO SENDO EXIGÍVEL MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.6. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS.7. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE O AUTOR REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.8. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO IMPLÍCITO DAS TESES JURÍDICAS DEBATIDAS.9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS._TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO CASO. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS DEBATIDAS." Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.