0804906-61.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804906-61.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Márcia Regina Silva de Albuquerque - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0804906-61.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Márcia Regina Silva de Albuquerque, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 93/100, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida de primeiro grau em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DE ERRO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXANDO O SALDO DEVEDOR EM R$ 37.084,77, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES, COM AFRONTA AO ART. 272, §2º, DO CPC; (II) SABER SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM APRESENTAM EXCESSO DE EXECUÇÃO POR DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ESTÁ SUPERADA PELA PRECLUSÃO, POIS O AGRAVANTE DEIXOU DE SUSCITAR O VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU APÓS A SUPOSTA FALHA, CONFIGURANDO A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME EXIGE O ART. 282, §1º, DO CPC.4. A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE SUSTENTA PORQUE O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM COMPENSAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS À AUTORA; A PRETENSÃO DO BANCO DE APLICAR TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE É VEDADO NA FASE DE CUMPRIMENTO.5. O LAUDO PERICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FOI ELABORADO POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES; A MERA DISCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO OU TÉCNICO FLAGRANTE, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.6. A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM) É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.306, SENDO LEGÍTIMA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMO RAZÃO DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO PODE SER INVOCADA PELA PARTE QUE DEIXOU DE SUSCITÁ-LA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, SENDO AINDA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CPC. 2. OS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVEM SER MANTIDOS QUANDO ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO INVIÁVEL, NESSA FASE PROCESSUAL, A ADOÇÃO DE METODOLOGIA ALTERNATIVA NÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) - Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) - 319