Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0804898-06.2026.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR
: MAIARA VERAS ARAUJO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos. Intime-se a parte ré para se absterde interrompero fornecimento de energia elétrica na unidade consumidoraCASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DETERCEIROS, em conformidade com o art. 127, (sec)7º da Resolução Normativa nº1000da ANEEL bem como a jurisprudência do TJRJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto,defiro a tutela provisória requeridapara determinar o restabelecimento de energia e a suspensão da cobrança doTOInº 11162315 devendo a parte ré se absterde suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nostermos da lei. Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada. QUEIMADOS, 15 de outubro de 2026. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
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