0804897-26.2017.8.10.0022

Intimação

TJMA · 1ª Vara Cível de Açailândia

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0804897-26.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Gratificação Extraordinária - GE (10728) Parte : MARIA PASTORA DOS SANTOS PENA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte : MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes por seus Advogados, para conhecimento acerca da DECISÃO id 171598893, a seguir transcrita: (...) " Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos determinados no ID 134526504, observando-se os parâmetros acima. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo desta, DETERMINO a intimação do Município para comprovar a reimplantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa R$ 1.000,00 por cada mês que o benefício não for pago, limitada a sua incidência a 12 meses, nos termos do Art. 537, §1º do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente.".