Processo no TJRN

Processo 0804882-49.2026.8.20.5103

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Publicação de 29/10/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0804882-49.2026.8.20.5103 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS REU

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: IMOBILIARIA SAO FRANCISCO LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar e completar a petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial, para: a) juntar aos autos certidão imobiliária de inteiro teor atualizada do imóvel usucapiendo; b) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; c) qualificar e requerer a citação de todos os confrontantes, ainda que tenha sido juntada declaração de anuência sem reconhecimento de firma; d) considerando que a posse do imóvel foi adquirido pelo seu falecido esposo, informar se este deixou herdeiros e, em caso afirmativo, deverá incluir o espólio de seu falecido esposo, representado pelos herdeiros, no polo ativo da presente demanda ou requerer a citação do referido espólio, representado pelos referidos herdeiros. Não realizado o recolhimento das custas iniciais ou não cumpridas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção. P.I. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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0804882-49.2026.8.20.5103 · TJRN
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