Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0804861-58.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA RÉU: KJU SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA Indefiro o pedido dedesconsideração da personalidade jurídica vez que não comprovada a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, até o momento só foi realizada uma tentativa de penhoraonline, sem repetição programada. Assim, não esgotados todos os meios para localização de bens de propriedade do(a) Executado(a), informe o(a) Exequente como pretende prosseguir, indicando bens passíveis de penhora. ARARUAMA, 3 de setembro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular