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TJRJ · Vara Única da Comarca de Paraty · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 DECISÃO Processo:0804854-36.2024.8.19.0041 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHRISNA BITTENCOURT VIEIRA DUTTON, AMARO ANTONIO DA SILVA FILHO, GABRIELA LEAL DE LIMA SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARATY IMPUGNADO: MUNICIPIO DE PARATI Ante a manifestação do Município de id. 233032698 concordando com os valores executados, HOMOLOGO os cálculos de Chrisna Bittencourt Vieira Dutton (R$ 615,59), Amaro Antônio da Silva Filho (R$ 1.919,17) e Gabriela Leal de Lima Soares (R$ 655,16). Considerando que o Município protocolou impugnação formal gerando litígio sobre os honorários, afasto o pedido de isenção e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor total homologado. Expeça-se RPV observando a Lei Municipal. Intime-se a parte ré. PARATY, 31 de agosto de 2026. VICTOR FOLIENI PEREIRA Juiz Titular
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