Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJMS · 3ª Vara Cível
DECISÃO DE FL.1680:"...Em prosseguimento, como não houve êxito na composição amigável em relação a parcela dos credores, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule(m) pedido de instauração de processo por superendividamento, na forma do art. 104-B e seguintes do CDC, sob pena de extinção."
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