Processo no TJRJ
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Apelação Cível Nº 0804830-30.2023.8.19.0045/RJ APELADO: JOAO DA MOTTA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSSANA MENDONÇA FARIAS (OAB RJ174431) APELADO: MARIA DE LOURDES MENDONCA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSSANA MENDONÇA FARIAS (OAB RJ174431) APELADO
: JOAO DA MOTTA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSSANA MENDONÇA FARIAS (OAB RJ174431) APELADO: MARIA DE LOURDES MENDONCA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSSANA MENDONÇA FARIAS (OAB RJ174431) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA PELA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA POR MEIO DE TUTELA O RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO E A ABSTENÇÃO DE CORTE. NO MÉRITO PUGNA PELO REFATURAMENTO, PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. INCONFORMADA PARTE RÉ APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA. 4. PARTE AUTORA APRESENTA CONTRARRAZÕES, EM QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ E SUAS CONSEQUÊNCIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. ANALISANDO AS PROVAS E O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE ESTAR CORRETA A CONDENAÇÃO, EIS QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, MAS ATRIBUI O FATO AO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA PELA DEMORA EXCESSIVA AO RESTABELECER O FORNECIMENTO DE SERVIÇO E, PRINCIPALMENTE, PELO CORTE INDEVIDO POR DÉBITOS ORIUNDOS DE PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA ANTERIOR, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR E REFATURAR. 8. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO AO CASO CONCRETO. V. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. 10. TESE DE JULGAMENTO: O DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO PODE SER IMPUTADO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO CONTRATOU NEM USUFRUIU DO SERVIÇO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: •CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.85§2 E 373 I E II; •CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.2, 3, 8, 9, 10, 14 §3, 22 E 51; •CÓDIGO CIVIL, ART.944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • TJRJ, APELAÇÃO 0827565-83.2023.8.19.0004, DES(A). LUIZ ZVEITER; •TJRJ, APELAÇÃO 0007493-37.2021.8.19.0212, DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO; • TJRJ, APELAÇÃO 0807522-29.2023.8.19.0036, DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, manter a decisão guerreada, de modo a NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026.
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