0804826-84.2026.8.19.0207

Intimação

TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo:0804826-84.2026.8.19.0207 Classe:RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RÉU: CRESO DOMINGOS DE OLIVEIRA 1-Considerando o procedimento n° 2016-059631 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Aviso CGJ n° 1617/2016, que assim dispõe: "A COPAE deliberou competir ao Magistrado, a requerimento da parte interessada, proceder à restauração dos autos para verificar a parte que levantará os valores depositados, não cabendo a transferência para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", certifique-se quanto ao recolhimento das custas de restauração, a juntada de atos constitutivos, procuração e substabelecimento COM PRAZO DE OUTORGA VÁLIDO, a fim de viabilizar a expedição do mandado de pagamento conforme requerido. Havendo necessidade de regularização, intime-se. 2- Tudo regularizado, certifique o cartório se há valores vinculados aos autos de nº 0007536-33.2014.8.19.0207 a serem levantados pela parte requerente. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular