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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0804825-35.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FABIANO PINHEIRO SANT ANA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a impugnação à execução. Uma vez que o impugnado já se manifestou em resposta concordando com os cálculos do executado, fixo o valor da execução devida em R$18240,84. Em consequência, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ofertada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preclusa esta, EXPEÇA-SE RPV em face do ente público para pagamento da quantia de R$18240,84, no prazo de sessenta dias sob pena de sequestro. P.I. NITERÓI, 15 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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