0804822-60.2025.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804822-60.2025.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Repetição do Indébito] Nome: MARIA DOS MILAGRES RODRIGUES DE PAIVA Endereço: Rua Mogno, 156, Setor Sol, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: SRTVS QUADRA 701 BLOCO O, 110, SALA 457 EDIF MULTIEMPRESARIAL, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70340-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se processo sob o rito do Juizado Especial em fase de cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, intime-se o executado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 523, §1º, do CPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Findo o prazo para o pagamento voluntário se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução (artigo 52, IX, Lei 9.099/95), com a ressalva de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Posteriormente, havendo embargos à execução, certifique-se a tempestividade e a segurança do juízo e voltem os autos conclusos. Corrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem embargos à execução, faça conclusão dos autos para atos de constrição com a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Contundo, para o caso de adimplemento voluntário da obrigação por parte do executado ou de depósito de valor incontroverso, desde já autorizo expedição de alvará para levantamento de valor. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100919262611600000143269918 2. Procuração Instrumento de Procuração 25100919262640100000143269919 3. Documentos de Identificação Documento de Identificação 25100919262683500000143269920 4. Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25100919262723400000143269921 5. Declaração de Hipossuficiência + Comprovante de Benefício Documento de Comprovação 25100919262752700000143269922 6. Extrato Bancário 2023 Documento de Comprovação 25100919262796500000143269923 7. Extrato Bancário 2024 Documento de Comprovação 25100919262823000000143269924 8. Extrato Bancário 2025 Documento de Comprovação 25100919262850600000143269925 Decisão Decisão 25101010430979000000143289137 Despacho Despacho 25102710065811100000144253579 Petição Petição 25111022214660900000145242803 Petição Petição 25111916084781900000145872366 18364556-01dw-peticao intermediaria - bradesco-51783_01_01 Petição 25111916084896800000145872367 Petição Petição 25111916125138600000145870176 18363219-01dw-peticao intermediaria - bradesco-51770_01_01 Petição 25111916125151100000145870177 18363219-02dw-procuracao bradesco - atualizada 1_01_01 Documento de Comprovação 25111916125175200000145870178 18363219-03dw-bra atos constitutivos 1_01_01 Documento de Comprovação 25111916125225200000145873129 Despacho Despacho 25102710065811100000144253579 Despacho Despacho 25102710065811100000144253579 Despacho Despacho 25102710065811100000144253579 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011411571023400000148434321 AR Identificação de AR 26012608122974800000149074383 AR Identificação de AR 26012608122980200000149074384 Petição Petição 26030209425589300000151328054 Doc.01 .CNPJ. Multual Documento de Comprovação 26030209425661700000151328058 Doc.01A. 4 AlteraçãoContratual . Multual Documento de Comprovação 26030209425704900000151328059 Doc.02 . Procuração.Multual Instrumento de Procuração 26030209425774900000151328062 Doc.03A .Carta.Preposto Documento de Comprovação 26030209425799600000151328063 Petição Petição 26030209592909500000151332043 Doc.01 .CNPJ. Multual Documento de Comprovação 26030209592924100000151332044 Doc.01A. 4 AlteraçãoContratual . Multual Documento de Comprovação 26030209592970400000151332046 Doc.02 . Procuração.Multual Instrumento de Procuração 26030209593059100000151332050 Doc.03A .Carta.Preposto Documento de Comprovação 26030209593092700000151332052 Contestação Contestação 26030216371719400000151394836 20295971-01dw-contestacao maria dos milagres rodrigues de paiva_01_01 Contestação 26030216371729900000151394837 20295971-02dw-jornada-debitoauto_01_01 Documento de Comprovação 26030216371775100000151394838 Petição Petição 26030311111153100000151445615 20309319-01dw-peticao intermediaria - 0804822-60.2025.8.14.0065_01_01 Petição 26030311111231700000151445616 Contestação Contestação 26030312354812600000151460918 Contestação . ClubeMultual . MariadosMilagresRodriguesdePaiva Contestação 26030312354932800000151460919 Doc. 01 . EndossodeCancelamento Documento de Comprovação 26030312354967500000151460920 Doc. 02 . TermodeAceiteFacil Documento de Comprovação 26030312354999400000151460922 Processo 0804822-60.2025.8.14.0065-20260304_133753-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26030414513356000000151568188 Processo 0804822-60.2025.8.14.0065-20260304_133132-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26030414513679700000151568187 Decisão Decisão 26030414513919800000151568184 Sentença Sentença 26030913244144600000151862035 Petição - CUMPRIMENTO DE DESPACHO ORDINATÓRIO Petição 26032712071616200000153315489 11. Atualizacao monetaria DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26032712071658600000153315490 12. Atualizacao monetaria RESTITUICAO Documento de Comprovação 26032712071713500000153315491 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26040613530981200000153844469 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816