Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Para análise do pedido da gratuidade de justiça, apresente o recorrente, em cinco dias, a declaração de hipossuficiência firmada , comprovante de rendimentos e suas três últimas declarações integrais de imposto de renda, ou a comprovação obtida gratuitamente no portal da Receita
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