Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP
: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DESPACHO Processo:0804806-96.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SCARLATT SOBRAL DOS SANTOS RÉU: MISLEINE MELLO MARTINS - ME, EBAZAR COM BR LTDA A fim de que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça, ante o teor do verbete nº 39 do repositório de súmulas do TJRJ, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência, por ela própria subscrita,bem como demonstrar por meio de documentos seus ganhos. Prazo: 05 dias corridos, sob pena de indeferimento do pleito. RIO DE JANEIRO, 28 de outubro de 2026. TATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES Juiz Titular
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