0804802-69.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804802-69.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Kelly Silva Duarte e outros - Agravado: David Cavalcante Bezerra - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0804802-69.2026.8.02.0000, em que figuram como parte Agravante Kelly Silva Duarte e outros e como parte Agravado David Cavalcante Bezerra dos Santos Nunes, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo de Instrumento para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 49/56, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTOpara consolidar, em definitivo, a tutela antecipada recursal deferida às fls. 49/56. Por conseguinte, reformo a decisão interlocutória de primeiro grau e imponho ao agravado a obrigação de apresentar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias nos autos de origem (processo nº 0703630-14.2024.8.02.0046), os seguintes documentos da empresaBeserra Veículos Ltda.(CNPJ nº 53.755.597/0001-40): I. Cópia integral do Contrato Social consolidado e respectivas alterações; II. Demonstrativos de faturamento mensal e declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ/ECF) relativos aos últimos 2 (dois) anos; III. Extratos bancários de todas as contas vinculadas à referida pessoa jurídica correspondentes aos últimos 12 (doze) meses. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E BANCÁRIOS DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO FATURAMENTO MENSAL E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ALIMENTANTE É SÓCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE TAIS DOCUMENTOS SERIAM INAPTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, É CABÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E BANCÁRIOS DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO ALIMENTANTE, COM O OBJETIVO DE APURAR SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM DIREITO DE FAMÍLIA, PREVALECE O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE AUTORIZA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.4. QUANDO O ALIMENTANTE É SÓCIO DE EMPRESA DE CAPITAL FECHADO, A SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E O DA PESSOA FÍSICA COSTUMA OCULTAR A EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DE MODO QUE O FATURAMENTO E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE CONSTITUEM INDICADORES RELEVANTES PARA A FIXAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO SÓCIO.5. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, ENTRE ELES ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E MATERIAL DE DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS, INDICAM PARTICIPAÇÃO ATIVA E HABITUAL DO AGRAVADO NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS DE MÉDIO E ALTO PADRÃO, EM CONTRASTE COM A RENDA DECLARADA COMO SERVIDOR PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A PRODUÇÃO DA PROVA.6. O SIGILO FISCAL E BANCÁRIO NÃO É ABSOLUTO E ADMITE RELATIVIZAÇÃO DIANTE DE OUTRO INTERESSE RELEVANTE, COMO O DIREITO À ALIMENTAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA FUNDADA SOBRE A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO ARBITRÁRIA AO SIGILO SOCIETÁRIO, MAS MEDIDA INSTRUTÓRIA AMPARADA PELO PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO, PREVISTO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O OBJETIVO DE COIBIR EVENTUAL OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS E ASSEGURAR A APURAÇÃO DA VERDADE REAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E BANCÁRIOS DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO ALIMENTANTE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE QUE OS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO CORRESPONDEM À RENDA DECLARADA COMO PESSOA FÍSICA."9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ARTS. 6º, 300, 369, 370, 396 E 1.015, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.126.879/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 18.03.2025. . - Advs: Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB: 9099/AL) - Maria Cícera Bezerra dos Santos Nunes (OAB: 19797/AL) - Carlos Eduardo Nunes de Souza (OAB: 15380/AL) - 319