Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJPB
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJPB
INTIME-SE a executada, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seu patrono cadastrado no sistema eletrônico (e, subsidiariamente, por meio idôneo e direto), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove cabalmente nos autos o cumprimento da obrigação de fazer concernente à baixa e exclusão definitiva do registro do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) referente à operação discutida nos autos. Para a hipótese de descumprimento do prazo assinalado, FIXO multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo concedido, limitada inicialmente ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante passível de posterior revisão conforme a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 537, § 1º, do CPC), a ser revertida em favor da parte exequente.
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