0804797-14.2026.8.19.0052

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0804797-14.2026.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Emende-se a inicial para retificação do polo ativo visto que a representação é vedada em sede de Juizado Especial Cível, conforme preceitua o artigo 8º da Lei 9.099, de 1995: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, oincapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.". Deverá ainda vir aos autos o contrato firmado com o 2º Réu, BRADESCO SAUDE S.A., bem comoasfaturas, com os respectivos comprovantes de pagamento do plano de saúde, para os últimos 06 (seis) meses, ou comprovação de quitação emitida pelo Réu, onde conste o nome do titular do plano de saúde. ARARUAMA, 3 de setembro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular