0804786-35.2022.8.19.0210

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0804786-35.2022.8.19.0210/RJ APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: CLAUDIA SANT ANA BUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TAVARES DE SA BARROS (OAB RJ202281) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: CLAUDIA SANT ANA BUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TAVARES DE SA BARROS (OAB RJ202281) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. 2. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DESCONSTITUIR O CONTRATO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVASSEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, INEXISTINDO ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA OU OUTROS REGISTROS QUE A VINCULASSEM AO CONTRATO IMPUGNADO. 7. NÃO COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA, RESTA CARACTERIZADA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA AUTORA, NÃO SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR TORNA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 12, 14; CPC, ARTS. 333, II, 487, I, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. Outrossim, o art. 85, §11, NCPC, majoro a condenação da parte apelante em honorários advocatícios em mais 2% do valor fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.