0804786-18.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804786-18.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: LEANDRO SILVA SANTANA - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Olivença - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE PROVIDENCIE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RECORRENTE NO HOSPITAL ESCOLA PORTUGAL RAMALHO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SEJA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SEJA EM CLÍNICA PARTICULAR, DEVENDO A INTERNAÇÃO SE DAR EM LOCAL COM PLENAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA QUANTO À SALVAGUARDA DO PACIENTE, DOS DEMAIS INTERNADOS E DOS FUNCIONÁRIOS, INCLUINDO SERVIÇOS MÉDICOS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICOS, OCUPACIONAIS, DE LAZER E OUTROS, MANTENDO-O PELO PERÍODO QUE FOR NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGEM-SE À I) AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; II) VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ERIGIU A SAÚDE A DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, PREVISTO COMO DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, REGIDO PELO PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.4. O ART. 14 DA PORTARIA Nº 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESTÁ DIVIDIDA ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO. LOGO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS ENTES, VERIFICA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.5. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU, MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRA-HOSPITALARES E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ADOTADAS, A FIM DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ULTIMA RATIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 06 E 1234, ARE 685230 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013. . - 319