0804763-76.2023.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0804763-76.2023.8.19.0203/RJ APELANTE: DOUGLAS DA CUNHA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO (OAB SP286763) APELANTE: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTD (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) APELANTE: FLAVIA PINHEIRO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO (OAB SP286763) APELANTE: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) APELANTE: DOUGLAS DA CUNHA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO (OAB SP286763) APELANTE: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTD (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) APELANTE: FLAVIA PINHEIRO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO (OAB SP286763) APELANTE: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR INICIATIVA DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS, AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIOS DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO, RESCINDIU O CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA SÉTIMA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE ATUAÇÃO DIRETA PERANTE A PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 4. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) FIXADO NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE RELATIVO A INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO. ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), CORRESPONDENTE À CLÁUSULA PENAL PACTUADA ENTRE AS PARTES, COMO PARÂMETRO SUBSTITUTIVO ADEQUADO. 5. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR NO QUADRO RESUMO DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA A RETENÇÃO. 6. TAXA DE FRUIÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM A CLÁUSULA PENAL SOBRE O MESMO FATO GERADOR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. TAXA DE MANUTENÇÃO. EXIGIBILIDADE CONTRATUALMENTE CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSE MARCO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE FORNECEDORA. 8. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PARTE COMPRADORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO TEMA Nº. 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELA LEI Nº. 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, APLICÁVEL DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. 10. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DO PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 11. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DIRETA PERANTE A PARTE CONSUMIDORA, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. NA RETENÇÃO SUBSTITUTIVA DE COBRANÇAS CONTRATUAIS REPUTADAS ABUSIVAS EM CONJUNTO, O PERCENTUAL EFETIVAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, QUANDO COMPATÍVEL COM OS LIMITES LEGAIS, CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO À FIXAÇÃO DO VALOR RETIDO, EM DETRIMENTO DE PERCENTUAL EXTRAÍDO DE PRECEDENTE RELATIVO A INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO. 3. A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO CUMULADA COM A CLÁUSULA PENAL, INCIDENTE SOBRE O MESMO FATO GERADOR, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO REAL DE USO RESCINDIDOS POR INICIATIVA DA PARTE COMPRADORA, DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO TEMA 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, II; LEI Nº 13.786/2018; CC, ARTS. 389 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.892.289/PR, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23 DE MARÇO DE 2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.899.310/PR, RELATOR MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22 DE ABRIL DE 2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.958.864/SP, RELATOR MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22 DE ABRIL DE 2026; STJ, SÚMULA Nº 543; STJ, AGINT NO ARESP Nº 725.986/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20 DE JUNHO DE 2017; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 938, RESP Nº 1.599.511/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24 DE AGOSTO DE 2016; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1002, RESP Nº 1.740.911/DF, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8 DE JUNHO DE 2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para: (i) quanto ao recurso da parte autora, reduzir a retenção decorrente da cláusula penal para 20% (vinte por cento), determinando, por conseguinte, a restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos; (ii) quanto ao recurso das rés, fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado; e (iii), de ofício, determinar, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a incidência do IPCA para fins de atualização monetária e da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária nela compreendido. Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, fixados na proporção de 2/3 (dois terços) para a segunda ré e 1/3 (um terço) para a parte autora, deixando-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, diante do parcial provimento de ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.