0804747-39.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 9ª Vara Cível

Na decisão interlocutória de fls. 24/25, destacou-se que, em ação de produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indefere totalmente a pretensão do requerente originário (art. 382, §4º, do CPC). Ademais, foi determinado à ré que apresentasse os documentos discriminados pelo autor, se os possuísse. Apesar disso, a parte requerida apresentou contestação às fls. 126/134 e não juntou qualquer documento, sem justificativa. Assim, em atenção à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), reitero a determinação para que a requerida apresente os documentos indicados na exordial ou justifique fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo (art. 396 do CPC), no prazo de 15 dias. Para assegurar o cumprimento da ordem, fixo multa cominatória diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 400, parágrafo único, e 537 do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.