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Publicações do processo

0804738-82.2023.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

    1. Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração de fls. 404/405, intime-se a parte embargada para apresentar resposta, no prazo de 5 dias. 2. Intime-se.

    Fonte oficial

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