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TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo:0804729-84.2026.8.19.0207 Classe:RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: CASAS BAHIA S/A RÉU: IRIS FREITAS DE MORAES PIVA 1 - Considerando o procedimento n° 2016-059631 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Aviso CGJ n° 1617/2016, que assim dispõe: "A COPAE deliberou competir ao Magistrado, a requerimento da parte interessada, proceder à restauração dos autos para verificar a parte que levantará os valores depositados, não cabendo a transferência para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", intime-se a parte requerente para o recolhimento das custas de restauração. 2 - Certificado o correto recolhimento e quanto à regularidade da representação processual, certifique o cartório sobre a existência de valores em conta judicial em favor da parte requerente. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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