0804728-34.2026.8.10.0051

Intimação

TJMA · 4ª Vara de Pedreiras

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº: 0804728-34.2026.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FRANCISCO PEREIRA MONTEIRO Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS LIMA DA SILVA (OAB 27306-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Trata-se de Ação de Inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, proposta por FRANCISCO PEREIRA MONTEIRO, em face da BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072517390857000000172814545 EXTRATO 2023 Documento Diverso 26072517390870400000172814547 GASTOS X FRANCISCO PEREIRA Documento Diverso 26072517390899400000172814546 EXTRATO 2025 Documento Diverso 26072517390929100000172814548 EXTRATO 2024 Documento Diverso 26072517390958800000172814549 DECLARACAO E PROCURACAO Documento Diverso 26072517390986200000172814550 RG DO AUTOR Documento Diverso 26072517391022300000172814551 RECLAMACAO ADMINISTRATIVA Documento Diverso 26072517391051100000172814552 ENDERECO Documento Diverso 26072517391079700000172814553 Certidão Certidão 26072808205908700000172938960 Despacho Despacho 26072910534370000000172995722 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 26072910534370000000172995722 Intimação Intimação 26080514544946300000173666219 Petição Petição 26080617564358600000173814067 extrato-ir (1) (1) Documento Diverso 26080617564362200000173814070 historico-creditos (1) (1) Documento Diverso 26080617564385100000173814071 CTPSDigital_244.325.552-20_05-08-2026 Documento Diverso 26080617564406400000173814072 Certidão Certidão 26090317403868100000176136611 . Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Saliento que a parte requerida, caso tenha cadastro, deverá ser citada eletronicamente, e não apresentando manifestação em 05 (cinco) dias, determino sua citação por correio com aviso de recebimento, consoante art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC, quando deverá apresentar a justa causa para a não confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar aos autos, sob pena de incorrer na condenação de pagar 5% do valor desta causa ao FERJ, nos termos do art. 246, § 1°-C do CPC. Nesse sentido, julgados TJ-DF 07033809220228070019 1681352, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2023 e TJ-SP 20612725820238260000 Monte Alto, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 4 de setembro de 2026. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras